Executivo municipal elogia redução de burocracia para receber essa modalidade de repasse
O Globo – Ao mesmo tempo em que promete dar mais transparência aos pagamentos feitos via orçamento secreto, o Congresso triplicou no ano passado outra modalidade de repasse de dinheiro público a redutos eleitorais de parlamentares. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que o volume pago a prefeituras das emendas especiais, também conhecidas como “emenda cheque em branco”, foi de R$ 557 milhões em 2020 para R$ 1,87 bilhão em 2021. No Orçamento deste ano estão previstos mais R$ 3,28 bilhões.
Esse tipo de emenda, criada em 2019 com apoio do governo, é chamada de cheque em branco ou “pix orçamentário” porque a verba cai direto na conta das prefeituras. Basta ao parlamentar dizer para qual cidade o dinheiro deve ir, sem necessidade de apresentar um projeto ou obra específica. Assim, prefeitos podem gastar o recurso federal livremente, sem depender do aval de ministérios e ao largo da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), diferentemente do que acontece com outras modalidades de emendas.
Parlamentares e prefeitos, por outro lado, defendem o modelo pela agilidade com que o dinheiro é transferido, sem burocracias que muitas vezes atrasam o pagamento de emendas tradicionais. Em 2020 e 2021, por exemplo, 100% dessas emendas foram pagas. Enquanto isso, apenas um quarto dos demais tipos de recursos foram efetivamente executados no mesmo ano.
Em Monsenhor Paulo, no sul de Minas Gerais, a prefeita Letícia Belato (MDB) destaca ainda que as emendas sem carimbo permitem aos municípios investirem de acordo com a necessidade. Sua cidade, com população estimada em cerca de 9 mil habitantes, recebeu R$ 350 mil nos últimos dois anos.
— A gente implantou a coleta seletiva no município e hoje estamos com 100% da coleta assim. Com uma dessas emendas, construímos um barracão para a separação desse lixo, e com isso tivemos a geração de empregos também — afirmou Belato.
Segundo o levantamento da CNM, porém, apenas 5,21% dos municípios (366 cidades) que receberam recursos neste formato informaram ao governo federal com o que gastaram. A prestação de contas é feita por meio da Plataforma +Brasil, ligada ao Ministério da Economia, mas o preenchimento é facultativo. Como a verba não passa pelo crivo dos ministérios, o entendimento no governo e no Congresso é de que cabe aos tribunais de contas locais fiscalizarem se há algum tipo de desvio na aplicação dos recursos.
‘Pix’ orçamentário
Montante de emendas repassado diretamente para os cofres de prefeituras triplicou.
— Indiscutivelmente, as emendas deram mais agilidade, foi uma forma que os prefeitos lutavam há muito tempo para que acontecesse. Mas ela tem uma série de inconvenientes. Além de você não saber exatamente o que vai ser executado, você praticamente dá um cheque em branco aos municípios para que executem o que desejarem — afirmou Gil Castello Branco, da organização Contas Abertas.
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, também critica o mecanismo, ao qual chama de “primo pobre” das emendas de relator, a base do orçamento secreto.
— Neste formato, os controles que existem sobre as transferências voluntárias (outras modalidades de envio de recursos públicos a prefeituras) deixa de existir. Entes inadimplentes com a União, por exemplo, se tornam aptos a receber recursos para investimentos locais. Perde-se transparência e perdem-se os incentivos para uma gestão fiscal responsável — disse Couri.
A cidade de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo, foi a que mais recebeu recursos do Orçamento via “cheque em branco”, com R$ 31,15 milhões nos últimos dois anos. Ao todo, 12 parlamentares optaram por enviar dinheiro desta maneira ao município. A maior fatia, R$ 8 milhões, foi destinada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que disse ter combinado com o prefeito, Marcos Neves (PSDB), usar o valor para construir um novo posto de saúde. Como a emenda não tem carimbo, porém, o chefe do executivo local pode usar o recurso como bem entender. Procurado, Neves não retornou aos contatos do GLOBO.
— Se depender do meu trabalho, Carapicuíba, uma cidade carente, modesta, onde a desigualdade é enorme, vai receber muito mais – afirmou Frota.
O prefeito de Tarumã, no interior de São Paulo, Oscar Gozzi (PSDB), ressalta que nem sempre é possível atender à prioridade definida pelo parlamentar autor da emenda.
— Como os recursos são escassos, alguns são atendidos e outros não são. Não tem um critério linear para isso. Para a gente que está na ponta, não tem nada obscuro. A gente apresenta o pleito e o deputado tendo condições de conseguir esse recurso, acaba vindo para o município.
Bicampeã
Na lista das cidades mais beneficiadas com o orçamento secreto, como mostrou O GLOBO no domingo, Macapá também figura entre as campeãs no ranking das favorecidas com as emendas “cheque em branco”, com R$ 24,68 milhões. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que destinou R$ 5,1 milhões para o município neste formato disse ser preciso diferenciar os dois modelos.
— Há uma distância enorme entre esse tipo de transferência especial para o orçamento secreto. A transferência especial está amparada constitucionalmente. É preciso dar nome aos bois: o crime é o orçamento secreto. — afirmou o senador de oposição.
Diferentemente do orçamento secreto, os autores das emendas “cheque em branco” são conhecidos, mas nem sempre é possível identificar com o que o dinheiro foi gasto. Em artigo publicado no ano passado na Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento, a auditora Virgínia Oliveira de Paula, do TCU, diz que o ganho em agilidade neste tipo de repasse se perde com a falta de planejamento em serviços públicos de qualidade. “A exigência de projetos e planos de trabalho, previamente ao repasse, tem por finalidade justamente garantir a convergência dos projetos locais aos objetivos fundamentais, que devem ser buscados por meio do orçamento público”, escreveu ela.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é a favor de que o modelo de repasse direto seja ampliado, mas com a adoção de critérios que não sejam apenas políticos. Ele sugere a distribuição de acordo com o tamanho de cada cidade.
— As emendas não atendem a todos os municípios, mas 4,9 mil já estão recebendo e os recursos não ficam mais presos como era anteriormente, as obras não ficam mais paradas — disse ele.
Os tipos de emenda ao Orçamento
Emenda individual
Cada um dos 513 deputados e dos 81 senadores têm o direito de indicar até R$ 16 milhões do Orçamento para obras e programas em sua base eleitoral. Ao menos metade deste valor precisa ser destinado para a área da Saúde. O governo é obrigado a pagar esse tipo de emenda.
Transferência especial
Dentro de sua cota de emenda individual, o parlamentar pode indicar quanto do valor pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo nem precisar apresentar projeto ou justificativa. São as chamadas emendas “cheque em branco”. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender, diferentemente do que acontece com outras modalidades de emendas. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas a órgãos de controle locais. Esse tipo de emenda foi criada em 2019 com o apoio do governo Bolsonaro.
Emenda de bancada
Nessa modalidade, parlamentares de um mesmo estado se juntam para definir o destino dos recursos. Deputados e senadores de cada uma das 27 bancadas podem indicar como o governo deve gastar até R$ 213 milhões. Sua execução é obrigatória desde 2019, assim como as emendas individuais.
Emenda de relator
Mecanismo utilizado no orçamento secreto, as destinações são assinadas pelo relator-geral do Orçamento no Congresso, responsável por registrar os pedidos da verba. A informação de quem é o verdadeiro padrinho da emenda, porém, não é divulgada na maioria das vezes.
